Em fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria nº 424 que institui normas de transferência de recursos celebrados entre União e empresas públicas ou privadas. A lei impõe que convênios ou contratos de repasse com o governo federal disponibilizem um canal para recebimento de denúncias, reclamações ou sugestões. Esta medida vai ao encontro de uma preocupação crescente das instituições públicas e privadas por maior transparência, com foco na criação de mecanismos de prevenção de fraudes.

Nos Estados Unidos e na Europa, canais de denúncia são responsáveis pela identificação de 40% das fraudes e desvios de conduta profissional. Estas denúncias implicam na redução de 60% dos prejuízos envolvendo fraudes e antecipam em sete meses, em média, a investigação de atividades corruptas. Toma-se como parâmetro para esta comparação as instituições que não mantêm um canal de comunicação preventivo. Cabe ressaltar ainda, que fraudes só são detectadas, em média, após 18 meses de sua ocorrência. Os canais de denúncia operados por terceiros atendem cerca 39% de ocorrências a mais que um canal cuja gestão é feita dentro da própria empresa.

Maurício Santos, especialista da área de Fraudes, Investigações e Disputas (FID) da BDO, explica que “O denunciante identifica maior independência e autonomia no trabalho de investigação quando o canal de denúncia é operado por terceiros, além de se sentir protegido pela garantia de anonimato. Outro ponto importante é a premissa de isenção no recebimento, transmissão e condução de sua denúncia”.

A portaria nº 424, acordada entre os ministérios da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), da Fazenda (MF) e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), vai de encontro com as práticas mundiais de compliance. Podemos tomar como exemplo, o Congresso dos Estados Unidos, que aprovou em 1977 a norma Foreing Corrupt Practices Act (FCPA), tornando ilegais os pagamentos a funcionários de governo, partidos políticos e candidatos a cargos públicos em troca de vantagens comerciais ou econômicas.

Ainda no mercado americano, em 21 de julho de 2010 foi criada a Lei Federal Dodd Frank – como ficou conhecida em função do nome dos seus principais autores – que, entre outras medidas ligadas ao mercado de capitais, autoriza o pagamento de incentivos em dinheiro a quem denuncia violações de leis relacionadas ao sistema financeiro. Estas recompensas, concedidas pela Securities and Exchange Comission (SEC), podem variar entre 10% a 30% das sanções monetárias acima de até US$ 1 milhão, caso a denúncia seja procedente. “A remuneração mediante colaboração tem se mostrado um grande incentivo a profissionais e companhias na delação de desvios de conduta”, avalia Santos.

Mauricio dos Santos
Diretor de Investigação e Compliance da BDO

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *