Arnaldo Quirino de Almeida Pós-graduado em Direito:◾Penal Econômico◾Processual Penal◾Corporativo e Compliance (2018)

Este sistema simplificado de gestão de integridade para micro e pequenas empresas tem com fundamento a Lei Anticorrupção, seu Decreto regulamentador, a Portaria Conjunta CGU/SMPE nº 2.279/2015 e seu anexo.

As microempresas e empresas de pequeno porte que, pelas características de sua atividade estejam mais expostas a ilicitudes previstas na Lei Anticorrupção, poderão implantar um sistema simplificado de integridade, com procedimentos e medidas capazes de mitigar o risco de fraudes e prejuízos, adotando procedimentos melhor adaptados à realidade do empreendimento.

MICRO E PEQUENA EMPRESA: definição com base na receita bruta anual (Lei Complementar nº 123/2006): A microempresa poderá ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual, inclusive, com seu cadastro ou instrumento de constituição devidamente registrados nos órgãos competentes, com receita brutal no ano calendário igual ou inferior a R$ 360.000,00. A empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. Os valores referem-se a receitas auferidas no mercado interno.

No caso da empresa de pequeno porte, ela não perderá o enquadramento desde que os adicionais de receita de exportação estejam limitados a R$ 3.600.000,00.

O microempreendedor individual é o indivíduo que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, optante pelo Simples Nacional e com receita brutal anual de até R$ 60.000,00. O microempreendedor pode contratar até um empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

CRITÉRIO DE SUJEIÇÃO À LEI ANTICORRUPÇÃO: Estão sujeitas à Lei nº 12.846/2013 (artigo 1º, parágrafo único), todas as pessoas jurídicas assim consideradas: as sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

OBJETIVOS DO SISTEMA SIMPLIFICADO DE GESTÃO DE INTEGRIDADE: A empresa/empresário deve definir procedimentos para assegurar que todos os colaboradores, funcionários, sócios e demais prestadores de serviços entendam os requisitos gerais da Lei Anticorrupção e normas relacionadas, informando a missão do seu negócio e seu compromisso com a ética e integridade.

ABRANGÊNCIA. É importante definir a abrangência da política anticorrupção e o alcance dos procedimentos internos de controle, mencionando claramente a obrigação de todos os envolvidos nos negócios da empresa observá-los: alta direção, sócios, gerentes, funcionários (colaboradores) e prestadores de serviços (terceiros) ou outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

LEI ANTICORRUPÇÃO: finalidade, sanções e alcance. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) ou Lei da Empresa Limpa (ou Lei da Improbidade Empresarial) foi editada com o firme propósito de combater atos fraudulentos e ilicitudes cometidas em nome e no interesse da empresa nos seus negócios com a administração pública.

Compõe um sistema normativo anticorrupção juntamente com a Lei de Improbidade Administrativa e normas penais de combate à corrupção. A empresa poderá ser responsabilizada em processo administrativo e civil.

A empresa está sujeita as seguintes sanções: a) pagamento de multa civil que pode ser fixada no valor correspondente a 0,1% (um décimo por cento) até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; b) publicação extraordinária da decisão condenatória; c) além do pagamento da multa, condenação a reparar integralmente os danos (morais e materiais) causados à administração pública.

A empresa também está sujeita as seguintes medidas judiciais: a) perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direto, ou indiretamente obtido da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; b) suspensão ou interdição parcial de suas atividades; c) dissolução compulsória da pessoa jurídica; d) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público; e) seu nome ou razão social será inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Punidas, no âmbito federal na Controladoria Geral da União e órgãos assemelhados nos Estados e Municípios.

Empresários, sócios, gestores, empregados e terceiros, podem ser responsabilizados por Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e também em ação penal pelo crime correlato; estão igualmente sujeitos ao pagamento de multa civil; reparação integral dos danos causados à administração pública; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

DIRETRIZES GERAIS. Comportamentos que devem ser evitados: a) influenciar, evitar ou impedir a atuação ou uma ação da administração pública ou de seus servidores, como a obtenção ou manutenção de contratos ou alguma espécie de facilitação em ações de fiscalização; b) influenciar, fraudulentamente, evitando a cobrança de tributos ou aplicação de multas e sanções por descumprimento de normas e regulamentos administrativos; c) influenciar, por meio de fraude ou ato de corrupção, para que a empresa obtenha licenças, alvarás, ou autorizações da administração pública, agências reguladoras, autarquias, etc., em situações nas quais, de regra, a demanda não seria atendida pelo poder público; d) obter, nas mesmas condições acima, informações confidenciais sobre oportunidade de negócios, licitações ou atividades de concorrentes; e) provocar, fraudulentamente, a rescisão de contratos com a administração pública, a pretexto de tornar-se o negócio economicamente desvantajoso para a empresa; f) obter, por qualquer meio, vantagem que, de ordinário, a empresa não teria direito, ou contrária à ética empresarial e à legislação de regência.

DIRETRIZES COMERCIAIS. As relações com fornecedores e prestadores de serviços devem observar os seguintes parâmetros: a) confiança e continuidade das operações comerciais; b) relações comerciais baseadas na ética e comprometimento com a integridade; c) a empresa contratada deve possuir uma cultura de integridade e/ou Sistema de Compliance compatível com os valores e missão da empresa contratante; d) proibição, sob qualquer circunstância, de receber suborno, pagamentos e comissões indevidas, a pretexto de viabilizar ou manter o contrato de fornecimento ou prestação de serviço, ou como forma de intermediar qualquer espécie de contratação ou facilitação junto à administração pública, principalmente em processo licitatório ou na obtenção de licenças, alvarás ou autorizações; e) evitar qualquer favorecimento ou conflito de interesses, tais como atender a demandas pessoais fora das relações usuais no tocante a preço e condições contratuais mais benéficos, descontos injustificados; etc.; f) diligenciar junto aos terceiros para verificação do nível de integridade, analisando a regularidade de sua constituição e atividade perante órgãos reguladores da administração pública; g) as operações realizadas por terceiros, em nome e no interesse da empresa contratante, deve ter a concordância e supervisão desta, através de um colaborador previamente designado para tal finalidade.

DIRETRIZES ANTICORRUPÇÃO. Nas relações com a administração pública, agências reguladoras, autarquias, fundações públicas e pessoas politicamente expostas, são proibidas as condutas que seguem: a) oferecer qualquer tipo de pagamento de propina ou suborno, ou qualquer espécie de facilitação, doações de qualquer natureza, fazer promessas, autorizar ou oferecer qualquer coisa ou valor a agentes públicos ou qualquer outra pessoa que possa influenciar indevidamente a pratica de ato ou decisão de agente ou funcionário público a fim de promover os interesses comerciais em negócios com a administração pública; b) decisões de contratação com a administração pública que possam beneficiar indevidamente terceiros e agentes públicos envolvidos na negociação.

Também deverão ser atendidos os seguintes parâmetros de integridade: a) as transações com o Poder Público devem seguir os procedimentos e normas que regulamentam a negociação ou contrato administrativo; b) qualquer negociação com o Poder Público deve dar-se com total transparência, clareza e conformidade com leis e regulamentos; c) os contratos firmados com o Poder Público devem estar sempre documentados, contabilizados e adequadamente registradas todas as operações neles representadas; d) somente os dirigentes previamente indicados nos instrumentos sociais da empresa tem autorização para contratar com o Poder Público, assim como firmar propostas de participação em licitação, concorrências públicas, pregões eletrônicos, etc.; e) os representantes legais ou terceiros que atuem em nome e no interesse da empresa, ao contratar com o Poder Público, devem observar sempre a cultura de integridade, códigos de conduta e ética vigentes no âmbito da empresa contratante.

DIRETRIZES PARA ALERTAS DE ATOS FRAUDULENTOS, INVESTIGAÇÃO INTERNA E PUNIÇÃO DOS INFRATORES. Nas contratações com terceiros, com o poder público e com pessoas politicamente expostas, a empresa deve avaliar circunstancialmente o preço, valor do contrato, ou pagamento proposto, avaliando se há equilíbrio entre prestação e contraprestação, se os pagamentos são justos e justificáveis, estando atenta aos sinais de desequilíbrio que possam indicar a presença de indícios de atos de suborno ou corrupção; a empresa deve implantar um sistema de avaliação de riscos de corrupção na contratação com o poder público e terceiros, capaz de prevenir e detectar fraudes em contratos com a administração pública, tais como a realização de testes de integridade aos seus colaboradores, capazes de medir e avaliar a potencialidade de resiliência ética; caso sejam identificados indícios de alguma irregularidade ou fraude, a empresa deve prever instrumentos de investigação, apuração e punição, segundo critérios e procedimento previamente estabelecidos; a identificação de fraude ou ato de corrupção exige as seguintes providencias: individualização do colaborador ou terceiro envolvido; aplicação da punição cabível (advertência, suspensão, demissão justa causa; rescisão contratual).

DIRETRIZES PARA CLASSIFICAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS OU DE CORRUPÇÃO. Sem a exclusão de qualquer ato contrário à política anticorrupção da empresa, poderão ser considerados atentatórios à cultura de integridade e à ética nos negócios, as seguintes condutas: a) conceder presentes ou hospitalidades extravagantes para um servidor ou agente da administração pública; b) efetuar ou oferecer pagamentos em dinheiro ao funcionário ou agente público, sem justificativa legal ou contratual; c) realizar pagamentos de comissões ou honorários a terceiros que excedam aos valores usualmente praticados pelo mercado pelos mesmos serviços, ou em desacordo com o contrato firmado entre as partes, sem qualquer justificativa plausível; d) promover pagamentos ou despesas sem o devido registro contábil, ou realizá-los de forma incompleta ou inadequada; e) não permitir doações eleitorais diretas ou por interpostas pessoas; f) atender à sugestão de terceiro para a contratação dos serviços de determinado intermediário ou consultor, sem qualquer justificativa plausível, tais como expertise ou qualidade técnica incomparável; g) admitir a concessão de descontos não usuais, excessivos e em desacordo com os preços praticados no mercado; h) firmar contratos de consultoria que não atendam às necessidades da empresa ou de conteúdo vago ou indeterminado; i) contratar terceiros sem a expertise necessária, desqualificados ou desprovidos dos recursos e materiais indispensáveis à execução do contrato ou prestação do serviço; j) contratar ou subcontratar empresas de duvidosa idoneidade e que contam com registros de realização de pagamentos impróprios, que não tenham uma politica de integridade e que não pretendem observar as leis de combate à corrupção; k) firmar contrato com terceiros que pretendem manter-se no anonimato ou com empresas cuja identidade de seus sócios ou proprietários não possam ser devidamente identificadas; l) realizar acordos obscuros com terceiros ou empresas que se prestam a colaborar, sob qualquer forma, para fraudar processos licitatórios ou qualquer espécie de concorrência pública.

DIRETRIZES SOBRE ORIENTAÇÃO DE COLABORADORES E TERCEIROS E CANAL DENÚNCIA (NÃO OBRIGATÓRIO PARA MPE). Administradores, colaboradores e terceiros devem ser orientados quanto à responsabilidade de todos para a garantia da eficácia e suficiência no cumprimento da Política de Integridade e/ou Anticorrupção; cursos, palestras, seminários, etc., devem ser periodicamente ministrados para o fim de esclarecer dúvidas, sedimentar conceitos e a cultura de integridade promovida pela empresa; os colaboradores devem ser motivados a participar dos treinamentos promovidos ou patrocinados pela empresa, cuja frequência e aproveitamento deverão ser devidamente registrados e documentados; a empresa deve, necessariamente, manter um canal de denúncia, interno ou externo, para alertas ou informações sobre violações da Política de Integridade e/ou Anticorrupção, preservando a confidencialidade e o anonimato das informações e do denunciante (não obrigatório para MPE).

DIRETRIZES SOBRE MEDIDAS DISCIPLINARES, CONTRATUAIS E/OU JUDICIAIS. A empresa não deve tolerar qualquer ato contrário à Política de Integridade e/ou Anticorrupção, ao código de conduta ou ética, onde houver; verificado a ocorrência de irregularidades ou cometimento de ilícitos, as medidas adequadas devem ser imediatamente adotadas; é importante que as medidas disciplinares previstas em lei ou na Política de Integridade e/ou Anticorrupção sejam compatíveis com o ato cometido e a natureza da infração, sendo possível, inclusive, a rescisão do contrato de trabalho (por justa causa), hipótese na qual a empresa deverá documentar e justificar devidamente a demissão, mitigando eventual demanda judicial.

Nos contratos firmados com terceiros é importante fazer constar: a) cláusula anticorrupção, através da qual a contratada se compromete a cumprir fielmente o sistema normativo anticorrupção – principalmente a Lei nº 12.846/2013 -, e a política de integridade da contratante; b) cláusula prevendo a possibilidade de rescisão contratual, plenamente justificada e com imposição de multa contratual, caso a cláusula anticorrupção seja descumprida; c) cláusula prevendo a possibilidade de ação de regresso em face da contratada, caso a contratante seja condenada a indenizar a administração pública por danos materiais ou morais; d) cláusula prevendo a possibilidade de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de prejuízos à imagem da contratante e perda de oportunidade de negócios; e) cláusula prevendo a possibilidade de representação as autoridade administrativas e judiciais, para apurar eventual cometimento de atos fraudulentos ou de corrupção pelos empregados ou dirigentes da contratada; f) cláusula autorizando a contratante a efetuar a devida diligência (due diligence), sempre que necessário, acerca da solidez econômica e a regularidade da contratada nos órgãos de fiscalização e controle, preservada a confidencialidade e sigilo das informações obtidas.

DIRETRIZES QUANTO AO COMPROMISSO ANTICORRUPÇÃO. Notadamente a alta direção da empresa deve estar amplamente comprometida com a Política de Integridade e/ou Anticorrupção, participando ativamente do sistema de gestão de Compliance/Integridade e da comunicação/divulgação da missão e da cultura ética adotada pela empresa; colaboradores e terceiros deverão firmar termo de compromisso, através do qual terão conhecimento da Política de Integridade/Anticorrupção e do conteúdo do Código de Conduta ou Código de Ética, se houver; colaboradores e terceiros devem expressamente firmar o recebimento de cópia com o inteiro teor dos documentos supracitados.

No termo de compromisso deverá estar consignado que o colaborador ou terceiro: a) recebeu e se deu por ciente acerca dos termos da Política de Integridade ou Anticorrupção, Código de Conduta ou Código de Ética; b) observará e cumprirá as orientações e determinações constantes daqueles documentos de integridade; c) informará sempre que tiver notícia de violações ou atos de corrupção cometidos por outros colaboradores ou terceiros, preservado o anonimato e a confidencialidade da denúncia.

CONCEITOS BÁSICOS DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

LEI ANTICORRUPÇÃO – Lei nº 12.846/2013: que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

COMPLIANCE (integridade, conformidade): o termo Compliance tem origem no inglês (to comply ou to comply with), que no mundo corporativo tem significado amplo. Estar em Compliance é atuar de acordo com as regras impostas pela legislação e regulamentação aplicável ao negócio; é estar comprometido com o Código de Conduta Ética Profissional e as políticas e normas da empresa; significa ainda, fazer cumprir e observar a cultura de integridade da empresa.

FRAUDE: qualquer comportamento ou ofensa que, deliberadamente, tenha por objetivo enganar outros com o propósito de prejudicá-los, usualmente para obter qualquer vantagem indevida. É qualquer ato fraudulento, ardiloso, enganoso, de má-fé com o intuito de lesar ou ludibriar alguém, ou de não cumprir determinado dever, obtendo para si ou para outra pessoa vantagens ou benefícios indevidos (pecuniários ou não).

CORRUPÇÃO: é o ato ou efeito de subornar uma ou mais pessoas em causa própria ou alheia, geralmente mediante a oferta de dinheiro, com o objetivo de favorecimento ilegal ou obtenção de contrapartida indevida. Pode, ainda, ser conceituado como o emprego, por parte de pessoas do serviço público e/ou particular, de meios ilegais para em beneficio próprio ou alheio, obter vantagens ou benefícios indevidos (pecuniários ou não). A corrupção é de duas espécies: a) corrupção passiva: praticado por agente público contra a administração pública em geral e consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; b) corrupção ativa: praticado por particular contra a administração pública em geral e consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a agente público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

SUBORNO OU PROPINA: é o meio usual como, de regra, se comete atos de corrupção, considerando que o ilícito é uma promessa, oferta ou pagamento a uma autoridade ou agente público (ou mesmo profissional da iniciativa privada) de qualquer quantidade de dinheiro ou quaisquer outros favores (desde uma garrafa de bebidas, presentes de valor relevante, joias, propriedades ou até estadias em hotel, empréstimo de carros, viagem de férias, etc.) para que o favorecido faça ou deixe de fazer alguma coisa que não é permitido por lei.

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: conduta do particular contra a administração pública em geral e consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por agente público no exercício da função. Nessa espécie de ilicitude, não se trata de promessa de dinheiro, mas sim de vantagens.

PREVARICAÇÃO: conduta praticada por agente público contra a administração pública em geral e consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

CONCUSSÃO: conduta do agente público contra a administração pública em geral e consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. É conduta de mesma natureza exigir o funcionário tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

AGENTE PÚBLICO: é quem exerce função pública, de forma temporária ou permanente, com ou sem remuneração, os quais são classificados como: a) agentes políticos – são aqueles que estão na chefia de cada um dos 03 (três) Poderes e representa a vontade do Estado: Chefe do Poder Executivo: Presidente da República, Governador e o Prefeito, inclusive os respectivos vices; Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Secretários Municipais; membros Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Vereadores); Magistrados e Membros do Ministério Público; b) servidor – funcionário público ou estatal: todo aquele que atua no Estado ou administração pública, seja direta ou indireta (empresas públicas, autarquias, fundações). Se ele atua na União, no Estado, no Município, no Distrito Federal, ou autarquia (ou fundação pública), pode-se denominá-lo de funcionário público; se atua na empresa pública e na sociedade de economia mista, ele é chamado de servidor estatal; c) particular em colaboração: particular em colaboração é aquele particular que não perde a qualidade de particular, mas que, num dado momento, exerce função pública (jurados no tribunal do júri, mesário em eleição).

AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO: todas aquelas pessoas que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerçam cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

PAGAMENTO DE FACILITAÇÃO: todo e qualquer pagamento, através do qual uma ação, serviço ou ato governamental possam ser agilizados ou que vise assegurar a execução de uma ação ou serviço em relação às suas condições normais.

VALOR, COISA, BENEFÍCIO OFERTADO: pode significar dinheiro, presentes, viagens, entretenimento, ofertas de emprego, refeições e trabalho. Qualquer item de valor significativo: patrocínio de eventos, bolsas de estudos, apoio a pesquisas, contribuições beneficentes solicitadas, doações gerais e/ou de caridade, ou em benefício de um agente público ou seus familiares.

COLABORADOR: pessoa física que presta serviços de natureza não eventual (rotineira e com vínculo de emprego, de regra), portanto, sob a dependência da empresa e com recebimento de salário. Ainda, são classificados como colaboradores: conselheiros, administradores, diretores, gerentes, mesmo aqueles que, nessas funções mantenham relação com a empresa ou contribuem com sua atividade negocial por meio de contrato de prestação de serviços mediante pagamento de honorários; são colaboradores eventuais, também, estagiários e jovens aprendizes.

TERCEIRO: prestadores de serviços, fornecedor, consultor, parceiros de negócios, terceiro contratado ou subcontratado, sejam pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de contrato formal ou não, que atuem no mercado em nome e no interesse empresa para qualquer fim ou que prestam serviços, fornecem materiais; parceiros que atuem junto à administração pública ou órgãos reguladores em nome e no interesse da empresa.

DUE DILIGENCE (DEVIDA DILIGÊNCIA): procedimento preventivo que consiste na análise de informações e documentos objetivando conhecer a situação da organização (e de seus sócios e administradores), com a qual a empresa pretende contratar, pesquisando dados sobre sua regularidade no mercado no qual atua, idoneidade técnica e financeira, preservada a confidencialidade e sigilo das informações obtidas.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (EMPRESARIAL): Comportamento de agentes públicos, particulares e da pessoa jurídica, contrário aos padrões éticos de probidade, decoro e boa fé; atuação contrária à legalidade e aos princípios da administração pública, que causam prejuízo ao patrimônio material ou moral do Estado.

PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA: Qualquer pessoa que tenha alguma espécie de influência política ou capaz de interferir politicamente, promovendo (ilicitamente) os interesses da empresa, seja um político, ex-político, autoridade ou gestor público (mesmo que já desligados do serviço público), candidatos a cargo público ou político, inclusive os familiares de todos os nominados.

POTENCIAL DE RESILIÊNCIA ÉTICA: capacidade que um profissional ou colaborador possui para resistir a situações de corrupção (ofertas ou solicitações indevidas) ou dilemas éticos e de integridade no ambiente de trabalho e normalmente é avaliado ou medido por meio de testes de integridade.

Para mencionar o texto: Almeida, Arnaldo Quirino de. Sistema Simplificado de Gestão de Integridade para Micro e Pequenas Empresas. LinkedIn, nov/2017.

Referências bibliográficas:

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Leitura Complementar:

Os pilares do Programa de Compliance, uma breve discussão. Daniel Sibille e Alexandre Serpa. Lec Ethics Compliance. São Paulo, 2017, e-book. Compliance Risk Assessment, em 8 passos. Bruno Pires Bandarovsky. Lec Ethics Compliance. São Paulo, 2017, e-book. Investigações de Compliance, antes, durante e depois. Alexandre da Cunha Serpa. Lec Ethics Compliance. São Paulo, 2017, e-book. Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas. Controladoria-Geral da União. Brasília, nov/2015, e-book. Proteja a sua empresa contra a corrupção. Controladoria-Geral da União. Brasília, ago/2016, e-book. Integridade para Pequenos Negócios. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae. Brasília-DF, ago/2017, e-book. ISO (ABNT) 19600 – Diretrizes gerais para a implantação, desenvolvimento e manutenção do sistema de gestão de Compliance. Associação Brasileira de Normas Técnicas: http://www.abnt.org.br/noticias/4794-iso-19600. ISO (ABNT) 37001 – Sistemas de Gestão Antissuborno. Associação Brasileira de Normas Técnicas: http://www.abnt.org.br/publicacoes2/category/184-iso-37001. DSC 10.000 – Diretrizes para o Sistema de Compliance. Empresa Brasileira Acreditadora de Norma de Compliance: http://www.ebanc.com.br. Decreto nº 55.107/2014 – Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 no Município de São Paulo: https://goo.gl/f84CTL. Diretrizes para a implantação de programas de integridade nas empresas. Controladoria Geral do Município de São Paulo: https://goo.gl/A4iYHQ.

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